OITO ANOS DE FALTA DE REAJUSTE SALARIAL DOS APESENTADOS DA PREFEITURA DE CAMPOS: REFLEXÕES SOBRE AS INSERÇÕES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NA LÓGICA DOS MERCADOS FINANCEIROS.

Imagem: jornalterceiravia.com.br

 Uma matéria publicada no site da CNN pelo jornalista Gustavo Uribe "alerta" para as problemáticas decorrentes do novo aumento do salário mínimo anunciado pelo governo federal. É uma velha cantilena que sempre os arautos e abutres do mercado financeiro se utilizam para aterrorizar a sociedade com as consequências horrendas, conforme asseveram, para a economia caso haja aumento real do valor do salário mínimo. Conforme anunciado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova proposta é de que o novo valor do salário mínimo seja de R$ 1320,00, o que dá um reajuste real de 1,4%. A cada nova proposta de aumento, o tal do mercado financeiro, esse abutre que vive de sugar toda vitalidade da riqueza produzida pela sociedade, entra em polvorosa, alegando os impactos nas contas públicas e brandindo ameaças e maldições. Segundo Uribe, a cada aumento de R$ 1 real no valor do salário mínimo do país ocasiona um aumento dos custos para os cofres públicos de cerca de R$ 400 milhões, em função dos reflexos no valor das aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência. Não se enganem, as prioridades de alocação do orçamento público não é o resultado de um acordo de cavalheiros, como nos tentam fazer crer. Ao contrário, é o resultado de disputa entre os diversos atores presentes numa sociedade heterogênea por definição! Só em 2021, de um orçamento total realizado de R$ 3,861Trilhões, R$ 1,96 Trilhões (50,78%) foram para alimentar a voracidade desenfreada desse ser mítico chamado mercado financeiro, pagos na forma de juros e amortizações da dívida pública. Ou seja, mais de 50% do orçamento público vai para garantir a rentabilidade de aplicadores financeiros, aqui incluídos os chamados Fundos de Pensões, mas o grande vilão do orçamento público são os aposentados e seu direito a uma aposentadoria digna de quem contribuiu toda uma vida! Não se enganem, os discursos não são neutros!

 

Fonte: auditoriacidada.org.br

 

E onde entra o impasse da já histórica falta de reajuste dos aposentados e pensionistas da prefeitura de Campos dos Goytacazes nessa discussão? 

O modelo do sistema de aposentaria do Regime Geral foi criado no século XIX pelo chanceler alemão Otto Von Bismarck. É um modelo no qual as aposentadorias são garantidas por toda uma sociedade, sobretudo as forças ativas de trabalho e respectivos empregadores aos atualmente aposentados. 

O Chile, no início da década de 1980, durante a ditadura de Augusto Pinochet, implementou um sistema de aposentadoria privatizado, no qual os trabalhadores contribuem para uma conta individual de aposentadoria, a fim de constituírem uma poupança que irá garantir a manutenção de sua futura aposentadoria. Nesse regime, não há a contribuição dos empregadores ou governo. Durante o período de contribuição, empresas privadas ficam responsáveis pela administração desse fundo, aplicando no mercado financeiro, sobretudo em títulos públicos, ou seja, contribuem para o agravamento da dívida pública, levando os trabalhadores, contraditoriamente, defender a manutenção e prioridade dos pagamentos das dívidas públicas, no lugar dos necessários investimentos na própria sociedade, contribuindo, no final, para o estrangulamento da economia real. É um modelo proposto pela Escola Monetarista de Chicago, cujo expoente é o economista Milton Friedman (1912-2006).

E o nós, servidores municipais de Campos dos Goytacazes e aposentados, temos com isso?

Os Regimes Próprios de Previdência, como é o caso do Previcampos, adotam um sistema que pode-se chamar de misto aos outros dois modelos acima abordados. Os fundos dos Regimes Próprios de Previdência são constituídos a partir da contribuição mensal dos beneficiários inscritos, em geral servidores e empregados públicos, bem como dos empregadores, majoritariamente autarquias e empresas públicas, empresas de economia mista, bem como Administrações Públicas das três esferas de governo. 

O Previcampos, assim, é um órgão gestor de um desses chamados Regimes Pŕoprios de Previdência, no caso, dos servidores municipais de Campos dos Goytacazes. E, apesar de contar com a contribuição do empregador, no caso, a prefeitura municipal de Campos dos Goytacazes, ao contrário do modelo chileno, possui, como semelhança, o aspecto da necessidade de aplicações financeiras nos mercados de capitais, efetuadas por empresas administradoras, como mecanismo central de garantia das aposentadorias futuras. Mecanismo central porque, considerando a não realização de concursos públicos que pudessem vir a renovar a constituição dos fundos do Previcampos pelas contribuições dos novos servidores, bem como da própria prefeitura, a única garantia que resta aos servidores já aposentados, bem como dos que vierem a se aposentar, são os resultados das aplicações financeiras. E aqui que entra o perigo e riscos semelhantes ao modelo chileno. A característica mais conhecida e própria do mercado financeiro são as flutuações e riscos das aplicações financeiras. Fortunas fabulosas viram pó da noite para o dia! Observem os últimos acontecimentos com as Lojas Americanas, cujo valor das ações nas bolsas de valores despencaram em decorrência de inconsistências contábeis! Ah, certamente irão contra argumentar: mas as aplicações dos fundos do Previcampos se dão em carteiras de alto grau de segurança, como os títulos públicos! O mercado financeiro é, por definição, volátil, sobretudo em uma economia com elevado grau de endividamento, como a brasileira, conforme demostrado no gráfico acima, que mostra a distribuição do orçamento da União no ano de 2021! E o modelo adotado pelos Regimes Próprios de Previdência só fazem por acentuar os agravamentos de uma economia já extremamente fragilizada, ao mesmo tempo que cria a contradição de jogar parcelas de trabalhadores que, embora cientes da urgência de se pôr fim ao endividamento do Estado brasileiro, que tem como resultado inexorável o comprometimento de toda a sociedade, dos investimentos em serviços públicos e na infraestrutura enquanto requisito ao desenvolvimento socioeconômico em bases sólidas no médio e longo prazos, a guisa de garantir os resultados dos investimentos financeiros de seus fundos de previdência e, assim, ter garantido o direito à aposentadoria, na defesa da manutenção das sangrias das receitas públicas. É uma conta que não fecha no futuro próximo, e os resultados podemos ver aqui no país vizinho, no Chile: mais de 90% dos aposentados tiveram, como valores dos proventos de aposentadoria, após uma vida inteira de contribuições, 1/2 salário mínimo! Em dados de 2015, 90,9% dos aposentados receberam menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 694,08), para um salário mínimo de 264 mil pesos ( cerca de R$ 1.226,20), conforme matéria publicada na BBC News Brasil de 16/05/2017. É um fenômeno que em muito se assemelha ao que ocorre com os aposentados da prefeitura de Campos dos Goytacazes! Já temos quase uma década de falta de reajuste dos valores das aposentadorias pagas pelo Previcampos, e, embora mantidos os valores nominais dos benefícios ao vigente para o salário mínimo, é evidente o achatamento dos valores reais dos salários pagos em razão de corrosões pela inflação! O resultado são servidores aposentados literalmente morrendo a míngua, além de grave comprometimento da segurança alimentar, das condições ao provisionamento da saúde! E qual é a solução? Governos seguidos limitam-se a dizer que não há saída! Grupos políticos que, em muito, contribuíram para a deterioração dos recursos financeiros do Previcampos, um Regime Próprio de Previdência que até bem pouco tempos atrás era um dos de maior saúde financeira, deteriorada por aplicações financeiras duvidosas e outros desmandos, como os decorrentes das alterações na lei 7.022/2000.

A deterioração das condições de sobrevivência dos trabalhadores e, em especial, dos aposentados é consequência de políticas levadas a efeito pelas elites políticas que aparelham os órgãos de Estado, em benefício de meia dúzia de privilegiados, enquanto submetem milhares de despossuídos, que vivem exclusivamente de sua força de trabalho, à mais pura ignomínia. Uma realidade social que só com a unidade intransigente dos trabalhadores, em atividade e aposentados, na luta política, poder-se-á mudar!

É urgente que os trabalhadores tomem consciência de seus interesses, que abandonem o peleguismo e deixem de flertar com nossos dominadores, e nos unamos na luta pela transformação revolucionária da sociedade, porque as revoluções são utópicas, até que se tornem necessárias!