OS DESAFIOS PARA A ESQUERDA.

 

BOLSONARO PEDIU E APROVOU MUDANÇA EM MINUTA QUE PREVIA GOLPE, DIZ PF.

Imagem: Poder360.

Investigação da Polícia Federal (PF) aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou mudanças na minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. A informação consta da decisão assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que autorizou mandados de busca e apreensão e prisão dos envolvidos.

Segundo a PF, a minuta inicial previa as prisões dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, e do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).  Após receber o texto, apresentado por Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais que foi preso preventivamente nesta quinta-feira (8), Bolsonaro solicitou mudanças a Martins. Na nova versão, permaneceram a prisão de Moraes e a convocação de novas eleições. O advogado Amauri Saad também foi alvo da operação. 

“Conforme descrito, os elementos informativos colhidos revelaram que Jair Bolsonaro recebeu uma minuta de decreto apresentado por Filipe Martins e Amauri Feres Saad para executar um golpe de Estado, detalhando supostas interferências do Poder Judiciário no Poder Executivo e, ao final, decretava a prisão de diversas autoridades, entre as quais os ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e, por fim, determinava a realização de novas eleições. Posteriormente, foram realizadas alterações a pedido do então presidente, permanecendo a determinação de prisão do ministro Alexandre de Moraes e a realização de novas eleições”, diz trecho da decisão.

 

Reunião com comandantes

Após ter concordado com o novo texto, Bolsonaro, conforme a Polícia Federal, convocou uma reunião com os comandantes das Forças Armadas - almirante Almir Garnier Santos (Marinha), general Marco Antonio Freire Gomes (Exército) e brigadeiro Carlos de Almeida Batista Júnior (Aeronáutica) - “para apresentar a minuta e pressioná-los a aderirem ao golpe de estado”. O encontro foi realizado no dia 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada.

 

Monitoramento de Moraes

Os policiais federais identificaram ainda que o grupo monitorou Alexandre de Moraes para “executar a pretendida ordem de prisão, em caso de consumação do golpe de estado”.

A investigação mostrou monitoramento de deslocamentos de Moraes entre Brasília e São Paulo nos dias 15, 21, 24 e 31 de dezembro de 2022, a partir de mensagens trocadas entre Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, e o coronel do Exército, Marcelo Camara, que atuou como assessor especial da Presidência da República. Nas mensagens, Mauro Cid se referia ao ministro do Supremo pelo termo “professora”.

“A investigação constatou que os deslocamentos entre Brasília e São Paulo do ministro Alexandre de Moraes são coincidentes com os da pessoa que estava sendo monitorada e acompanhada pelo grupo. Assim, o termo "professora" utilizado por Mauro Cid e Marcelo Camara seria um codinome para a ação que tinha o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como alvo”, informou a Polícia Federal.

Para a polícia, o monitoramento “demonstra que o grupo criminoso tinha intenções reais de consumar a subversão do regime democrático, procedendo a eventual captura e detenção do Chefe do Poder Judiciário Eleitoral”.

 

Fonte: Agência Brasil.

PISO DA ENFERMAGEM: EFETIVAÇÃO DO SALÁRIO APROVADO AINDA ENFRENTA RESISTÊNCIA.

A implementação do piso salarial da enfermagem permanece sem solução para alguns profissionais da saúde. A efetivação do pagamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434, ainda passa por resistência de empregadores e municípios que argumentam falta de recursos para seguir com o que foi determinado. A advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga explica que a discussão sobre o valor considerado pela lei como um valor global de remuneração — e não como piso da categoria — ainda gera discussão e resistência.

“Quando você considera o piso da categoria, o valor previsto na lei, significa que todos os valores devem ser considerados com base naquele valor. Então o cômputo de horas extras, adicionais — tudo deve ser considerado com a base mínima do valor trazido pela lei”. Camila Andrea Braga acrescenta ainda:

“Quando você considera o valor global, significa que o profissional de enfermagem, dentro dos diferentes níveis, não pode receber menos do que aquilo, considerando a remuneração como um todo”, aponta.

O conselheiro do Conselho Nacional da Enfermagem Daniel Menezes espera que os questionamentos levantados pelas entidades que representam a categoria, que ainda aguardam uma solução, sejam definidos. “A gente defende que a carga horária seja aquela contratada pelo empregador por conta do vínculo — e o piso se aplique sobre essa cargo horária contratada”, observa.

Acordo com a categoria

Os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de algumas regiões já conseguiram fechar um acordo, como é o caso de Campinas, São Paulo. Lá, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região (SINSAÚDE) informou que, até o momento, não tem recebido reclamações ou demandas neste sentido. 

No Rio de Janeiro, o sindicato decidiu aceitar a proposta dos empregadores, mesmo sabendo que ainda não é o ideal, como conta a técnica de enfermagem, Patrícia Monteiro Vieira Almeida.

“Esse acordo não atende nós, profissionais da saúde, devido a estar sendo feito fora da lei do Piso Nacional da Enfermagem. A gente sabe que, por lei, o que a gente esperava, o cenário que a gente esperava era estar recebendo o valor integral do piso nacional. Porém, não está sendo dessa forma”, relata.

Proposta em andamento

Ao longo do ano de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi chamado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) — que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde —, para mediar a situação. Vários encontros foram feitos, mas sem solução. No momento, ainda existe uma proposta em aberto no TST. 

A última reunião ocorreu no fim do ano de 2023. A CNSaúde entregou um documento ao tribunal, que foi repassado para os profissionais do setor. No entanto, segundo informações do próprio TST, as entidades de representação dos trabalhadores da saúde ainda não responderam. Eles estão analisando o que foi sugerido criando, assim, uma expectativa a respeito do assunto — se o impasse irá ou não ser encerrado definitivamente nas regiões que ainda apresentam problemas.

Uma dessas regiões ainda sem solução é o estado de Pernambuco. O presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, reclama que os trabalhadores estão recebendo menos e o piso deixou de ser piso para ser teto.

“Os valores não estão sendo pagos em dia. Nós temos gestores municipais e estaduais atrasando o repasse para funcionários e servidores, levando mais de 30 dias para isso. Nesse sentido, há uma desorganização e uma falta de respeito imensa ainda para com a categoria”, observa.

O presidente do Satempe espera que, em 2024, as inconsistências que perduram desde o ano passado sejam resolvidas. “Depois do julgamento dos embargos no STF, precisamos fazer com que a rede privada lucrativa venha a implementar um piso, uma vez que eles passaram por cima da Constituição — não cumpriram a decisão do STF”, relata.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n.° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas.

ÁGUA MAIS CARA PARA OS CAMPISTAS!

Os campistas terão mais uma surpresa desagradável nesse mês. Conforme matéria publicada no jornal J3 News, a empresa Águas do Paraíba reajustará as tarifas de água e esgoto. A conta de água mais cara chegará às residências dos pobres campistas ainda este mês. No final do ano passado, durante sessão na Câmara de vereadores, parlamentares informaram da tribuna que a empresa de saneamento concessionária que presta serviço no município obteve decisão judicial favorável para o reajuste no preço da tarifa. Segundo o vereador Silvinho Martins, a decisão tem efeito retroativo a janeiro de 2023, e da tribuna fez um discurso inflamado defendendo que fossem tomadas medidas contra a empresa Águas do Paraíba. Na ocasião, vereadores da oposição questionaram a Silvinho Martins, que é da base do governo, os motivos pelos quais o prefeito Wladimir Garotinho não adotava medidas efetivas contra a empresa, considerando a qualidade questionável de seus serviços. Ressaltaram, como justificativa, os vários relatórios de Águas do Paraíba reprovados pelos vereadores. 

Não é a primeira vez que a empresa Águas do Paraíba conseguiu decisão judicial favorável, penalizando a população campista com o encarecimento da conta de água. Vale lembrar a forma questionável de cobrança da taxa de esgoto automaticamente igual à taxa de água!

Para além do questionamento do contrato que vigora com a empresa Águas do Paraíba, bem como da decisão judicial, a questão central aqui se refere à privatização de serviços essenciais para a população. Reduzir serviços básicos como saneamento básico, saúde e educação a mera mercadoria é de uma gravidade desmedida. É opção política pela mercantilização da vida! É privilegiar lucro desmedido. Sobretudo quando se considera a inviabilidade de concorrência, o que, no final, acaba resultando em um monopólio por parte da empresa concessionária.

Na Europa, países que optaram pela privatização do serviço de saneamento básico já começaram a rever a decisão. Os argumentos a favor da reestatização do saneamento básico geralmente incluem preocupações sobre a eficiência na prestação de serviços, o acesso equitativo à água potável e saneamento, além de questões ambientais. Os defensores da reestatização argumentam que o setor privado pode priorizar o lucro sobre o fornecimento de serviços de qualidade para todos, especialmente em áreas menos lucrativas.

É um equívoco achar que empresas privadas possuem maior capacidade de oferecer serviços de qualidade quando comparadas a empresas públicas. Sempre é importante lembrar que o compromisso principal de qualquer empresa privada é com a manutenção de lucro. Quem pensa diferente, que olhe os constantes picos e faltas de energia elétrica em várias regiões do país. 

A opção pela prestação de serviço de saneamento por meio de uma empresa municipal possui a condição de resguardar o direito da população campista, além de propiciar incrementos de arrecadação aos cofres públicos do município, sobretudo quando se busca ampliação das fontes de arrecadação com vistas à autonomia de nossas fontes de receitas.