Com o advento das chamadas leis do petróleo, Lei nº 9.478/97, (Lei do Pettróleo), bem como o Decreto nº 2.705/98 (Decreto das Participações Especiais), o municpio de Campos dos Goytacazes, assim como os municípios litorâneos da Região Norte Fluminense, conheceu um incremento fabuloso nas receitas públicas de sua prefeitura. No limiar das primeiras décadas do século XXI, aproximadamente 80% do orçamento municipal era custeado por fontes de receitas provenientes de transferências de outras esferas de governo, mas sobretudo de Royalties do petróleo e participações especiais. Como consequência, a capacidade de investimento por parte do Poder Público municipal foi elevada quase que desmesuradamente. Nas primeiras décadas dos anos 2000, Campos dos Goytacazes se destacava dentre os demais 5.568 municípios em termos de capacidade orçamentária, com receitas comparáveis aos de capitais de estados federados. Ao mesmo tempo, era quase que diuturno o aparecimento de escândalos decorrentes da má aplicação dos vultosos recursos financeiros municipais, sobretudo denúncias de corrupção e desvio de recursos públicos, como evidenciados na épica Operação Telhado de Vidro, dando margem ao questionamento por parte de outros municípios da conveniencia ou equidade nas formas de rateio dos recursos provenientes dos royalties do petróleo.
Mas a má utilização de recursos públicos municipais não é evidenciada unicamente a partir de seu evidente desvio, decorrente do objetivo de locupletação. A sua aplicação a partir de um mau planejamento, descriteioso, trás como resultado o evidente empobrecimento da população, pelo fato notório da necessidade de reaplicação de novos recursos nos mesmos serviços ou obras já realizados. Não tem mistério: pagar duas, três ou ad aeternum por um mesmo serviço se constitui evidente desperdício de dinheiro, e nesse caso, dinheiro público.
A introdução acima tem como fito a abordagem de uma questão de amiúde ocorrência. É notório o fato de que o padrão comum das vias públicas municipais é a existência de buraços, verdadeiras cratéras. Algumas de nossas vias, muitas delas as principais dentre a malha viária urbana, se assemelham mais à superfície lunar do que a uma via urbana. Não fosse somente a qualidade dos serviços de pavimentação efetuados pelas empresas responsáveis por sua execução, há, ainda, a completa e evidente falta de coordenação, de sintonia, com, por exemplo, a empresa Águas
do Paraíba. Qualquer cidadão campista certamente já tenha se deparado com um remendo de asfalto tremendamente mal feito, como resultado de obra de manutenção na rede de abastecimento de água ou de esgoto/águas pluviais, frequentemente em desnível com o restante do asfalto, ou que em pouco tempo se converte em buracos na via pública.
Pois bem. Na semana passada a prefeitura concluiu uma obra de repavimentação da avenida Alberto Torres, no trecho entre a estação ferroviária e seu final, no parque Corrientes. Foram dias de obras, necessários, e que, além do dispêndio de parte da receita pública, acarretou em incômodo nos que passam por essa via, como nos moradores adjaccentes. O serviço foi concluido já próximo ao final da semana passada! Ontem, para minha horrorosa surpresa, por volta das 19 horas, me deparei, estupefato, com uma obra de manutenção. Onde? Exatamente na avenida Alberto Torres, nas imediações da Igreja do Sacro! Ou seja, inacreditavelmente surge a necessidade de manutenção em uma via pública cujo asfalto foi completamente refeito há menos de uma semana! Não houve comunicação, um mínimo planejamento entre o Poder Executivo municipal e a empresa Águas do Paraíba? A necessidade surgiu, desgraçadamente, logo após a finalização do serviço de repavimentação?
E dessa forma: de escandalos de desvio de dinheiro público aqui, da sua má utilização ali, que a população vai vendo seus recursos público se desvanecendo, carregando junto a possibilidade de um adequado e necessário desenvolvimento socioeconômico em bases autônomas. É lamentável!
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