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Imagem:https://previcampos.campos.rj.gov.br |
Na última sexta-feira (03) circulou em alguns sites de notícias da região uma matéria com a pretensão de alertar servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes contra o que foi classificado por risco de golpe contra esses mesmos servidores. Vítimas do descaso e desumanidade por parte dos diversos governos que transitaram pelo Poder Executivo municipal, incluindo o atual, materializado na falta de reposição das perdas inflacionárias já por quase uma década, esses servidores optaram por exercer aquele que é o mais básico dos direitos: o de busca ao Poder Judiciário. Nesse sentido, têm se organizado para apresentarem ação judicial a fim de obterem uma solução para esse descaso por parte do Poder Executivo municipal de Campos dos Goytacazes. São quase 8 anos sem ao menos reposição salarial das perdas inflacionárias, com a consequente deterioração de seus rendimentos e, por consequência, de grave deterioração da qualidade de vida. Muitos servidores estão, literalmente, passando fome. O governo municipal, chefiado pelo prefeito Wladimir Garotinho, alega, em resposta, o comprometimento das receitas próprias do município para garantir tal reposição salarial. O Previcampos, órgão responsável por administrar os benefícios previdenciários dos servidores municipais, ao longo do tempo tem sido vítima de administração duvidosa, materializada em aplicações financeiras equivocadas, além de outras ações que têm resultado na deterioração de sua saúde financeira, resultando em incapacidade de custear o pagamento a contento das aposentadorias de servidores que contribuíram toda uma vida. O resultado empírico de todo esse imbróglio é a instalação de insegurança financeira por parte desses servidores, e mesmo de segurança alimentar e de vida, em função do comprometimento da adequada manutenção e provimento, por exemplo, dos medicamentos que, conforme todos nós sabemos, são majorados na população de terceira idade. Dessa forma, não bastasse todo esse verdadeiro vilipendio, a matéria veiculada acarreta mais um: o do cerceamento ao direito de se buscar o direito.
Como o Sindicato da categoria, o SIPROSEP, é o responsável por ação que visa exatamente a garantia da necessária reposição salarial de tais servidores, em função do grave comprometimento da segurança alimentar, o seu departamento jurídico se pronunciou por meio de nota de repúdio contra a matéria, que tem, claramente, a intenção de confundir os servidores aposentados e pensionistas.
Publicamos a seguir a nota de repúdio do SIPROSEP, por meio de seu departamento jurídico, representado pelo Dr. Fabrício Pessanha Rangel:
NOTA DE REPÚDIO
Contra-golpe
Qual
motivo ou razão para dois sites de notícia republicar um texto tão
incoerente, não posso falar. Contudo, sinto falta do jornalismo
ético que apura um fato antes da publicação. Ou que não confia em
republicar um texto porque oriundo do site oficial do nosso
municipio, que sim, deveria ser confiável.
Assim,
narra uma caluniosa matéria jornalística que circula em grupos de
WhatsApp um GOLPE tendo como vitimas aposentados e pensionistas do
PREVICAMPOS.
Estranhamente
não se fala que há pessoas cobrando para ajuizar um processo
judicial. Afinal, popularmente quem comete golpe busca vantagem
financeira. Entretanto a matéria é silente para qual vantagem se
busca com o golpe. Cita apenas que aposentados e pensionistas, após
8 (oito) anos sem receber reajuste ou reposição salarial,
resolveram por buscar ajuda do judiciário, e para isso foram
instruídas quais documentos devem colecionar para fundamentar o
pleito judicial.
O
SIPROSEP, sabe muito bem que não será um caminho fácil. Afinal
nosso ordenamento jurídico respeita a independência dos poderes:
executivo, legislativo e judiciário. Sendo de competência do Chefe
do Executivo conceder a reposição ou reajuste por lei. Existe
entendimento contrário da Suprema Corte, no entanto, não há
qualquer garantia que a resposta final será sim ou não.
Entretanto,
para tudo existe um limite, e nenhum bem jurídico ou lei fica
blindado totalmente. A situação dos servidores ativos e inativos
ultrapassa o normal, aceitável, sendo hoje uma imoralidade, uma
tortura psicológica. Semanalmente recebemos aposentados perguntando
como fazer para desaposentar. Por mais que visivelmente não
apresentem condições, são motivados por necessidade financeira,
por busca de dignidade, sobrevivência.
Nessa
ótica que emitimos a presente NOTA DE REPÚDIO as matérias
publicadas no site do município de Campos dos Goytacazes,
republicadas na Folha da Manhã e Campos24horas.
Qual
prazer que tem aquele que quer tirar a esperança do aposentado e
pensionista? Não existe precedente, ou previsão legal, talvez. O
direito sempre foi interpretado. Existem argumentos jurídicos que
podem ser utilizados sim. Estamos confiantes que individualmente
demonstrada a situação econômica há possibilidade de ganho
financeiro aos aposentados e pensionistas. Ao menos uma compensação
por dano moral. Desistir não é uma opção.
Pode
ser que golpistas estejam cobrando para ajuizar ação. Pode ser que
golpistas estão trabalhando por contrato de êxito, cobrando ao
final um percentual.
Agora,
se você recebeu mensagem no WhatsApp oriunda do SIPROSEP, para ser
atendido pelo corpo jurídico do sindicato, sem qualquer custo por
ser associado, fique tranquilo. Você não corre risco de golpe, você
apenas será assessorado judicialmente a buscar sua dignidade.
Finalizamos
informando que as leis mudam com o tempo. Não há precedente de
decisão judicial que buscamos, porque nenhum município passou tanto
tempo massacrando e torturando aposentados e pensionistas. Confiamos
no judiciário brasileiro, confiamos que novas decisões e novos
entendimentos são possíveis.
A
preocupação em tentar induzir aposentados e pensionistas a erro,
afirmando que são vitimas de golpe, se for em relação ao caminho
judicial que o SIPROSEP busca lamentamos profundamente. Esse receio
demonstrado recebemos como concordância que nosso caminho pode (e
será) vitorioso.