SERVIDORES MUNICIPAIS TÊM DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO DIREITO AO PCCS

A luta dos trabalhadores e de seu instrumento de luta por excelência, os sindicatos, é eminentemente política. Isso porque as decisões que atingem a vida dos trabalhadores, seja por parte do empresariado, a clássica burguesia, seja as decisões por parte do Estado, o principal comitê da classe burguesa, são decisões que são tomadas tendo como fundamentação a manutenção das relações sociais no nível em que estão. Ou seja, elas objetivam a manutenção dos trabalhadores enquanto classe alijada da propriedade dos meios de produção, e com baixos salários a fim de poderem garantir a manutenção da taxa de lucro. O principal objetivo, assim, é poder postergar uma tendência que está na essência do modelo socioeconômico capitalista: a queda tendencial da taxa de lucro do Capital. O Estado, enquanto principal aparelho de ação para a garantia dos interesses das classes dominantes, tem, enquanto princípio a orientar essas ações, implementar políticas públicas cujo objetivo é viabilizar a manutenção das classes dominantes enquanto tal. Daí as políticas de austeridade financeira, cujo objetivo explicitamente confessado é poder garantir as taxas de transferência dos recursos públicos para o Capital, notadamente da esfera financeira. A luta dos trabalhadores, assim, é eminentemente política! No entanto, é imperioso lançarmos mãos de todos os instrumentos de luta disponíveis, além da clareza sobre quais desses instrumentos se apresentem como os mais adequados no contexto específico! O recurso ao judiciário é um desses instrumentos!

Em 2014 o SIPROSEP, por meio de seu corpo jurídico, entrou com Ação Civil Pública requerendo que a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes observasse e cumprisse o direito dos servidores municipais à progressão horizontal e promoção vertical, prevista no Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores. 

Em março deste ano obtivemos decisão judicial favorável, reconhecendo e determinando que a Prefeitura Municipal cumpra com o direito dos servidores municipais à progressão e promoção, conforme o PCCS. Importante ressaltar que os percentuais que em breve teremos acrescidos em nossos salários, decorrentes dos progressões e promoções, ajudarão a aliviar a erosão que os servidores vêm amargando devido aos oito anos sem reajuste salarial!

É vitória dos servidores municipais!