ANM DISTRIBUI CERCA DE R$ 447 MILHÕES DE CFEM A ESTADOS E MUNICÍPIOS MINERADORES.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Agência Nacional de Mineração (ANM) vai repassar, na próxima semana, cerca de R$ 447 milhões aos estados e municípios produtores de minérios no Brasil. O valor é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em outubro — e que é distribuída regularmente, via depósito bancário, a prefeituras e governos estaduais cujos territórios são utilizados para a atividade mineral. 

Informações preliminares levantadas pela reportagem do portal de notícias Brasil 61 revelam que, do total de R$ 447 milhões que serão repassados, mais de R$ 357 milhões serão destinados a 2.146 municípios. Ao mesmo tempo, cerca de R$ 89 milhões vão para os estados e o Distrito Federal.

A exemplo do que foi registrado nos últimos meses, os estados que mais produziram minérios — e, portanto, terão direito à maior quantidade de recursos da CFEM — foram Pará e Minas Gerais, seguidos por Goiás, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. 

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, os recursos são repassados aos cofres das prefeituras para que os gestores municipais possam investir, principalmente, na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda, — que não dependa mais da mineração", afirma Pollack.

Estudo da Revista “Brasil Mineral”

Conforme estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, parceira do Brasil 61, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha saltado de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022.

O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério. 

 

PISO DA ENFERMAGEM: TST REJEITA PROPOSTA DE REPRESENTANTES DE HOSPITAIS PRIVADOS.

Após reunião realizada entre a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta terça-feira (7), a proposta para pagamento do piso da enfermagem apresentada não foi aceita.

A proposta da entidade que representa clínicas e hospitais privados pedia que o pagamento dos reajustes fossem parcelados em até 36 meses. Dessa forma, o piso seria pago totalmente apenas no final desse parcelamento.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Essa é a terceira reunião unilateral realizada com a mediação do TST, mas nenhum acordo foi feito. Após essa decisão, a entidade patronal solicitou a apresentação de uma nova proposta —  e tem até o dia 17 deste mês para entregá-la ao tribunal, que irá analisá-la  e marcar novas reuniões.

De acordo com a advogada especialista em direito trabalhista Camila Andrea Braga, o pedido não foi acatado porque não houve uma compensação pela proposta. “A consideração que, provavelmente, o tribunal fez foi que já existe uma lei estipulando o piso e que para alterar isso deveria haver uma compensação de alguma forma, com algum benefício ou garantia — o que não foi apresentado. Então a redução pela redução o TST entendeu que não é cabível. E rejeitou essa proposta”, avalia. 

Impasse

O piso da enfermagem foi aprovado no dia 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo de salário para a categoria. Com isso, enfermeiros  devem receber R$ 4.750; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares e parteiras, R$ 2.375. 

Em decisão publicada em 25 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, em 60 dias, patrões e funcionários devem realizar negociação para a implementação do piso salarial para a iniciativa privada. Se não houver acordo, prevalece o valor legal do piso.

O porta-voz Daniel Menezes, do Conselho Federal de Enfermagem, avaliou como positiva a decisão e reforçou a importância do cumprimento da lei. “O segmento privado deve pagar o valor do piso, com exceção da existência de um acordo coletivo entre os sindicatos. Defendemos que a lei tem que ser aplicada —  e a gente espera que seja pago o mais rápido possível, inclusive com retroativo ao mês de setembro”, ressalta. 
 

OS ROYALTIES COMO INSTRUMENTO DE REPRODUÇÃO SOCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Imagem: Click Macaé.

No segundo mandato da ex-prefeita Rosinha Garotinho, as receitas públicas de Campos dos Goytacazes provenientes dos royalties do petróleo sofreram um acentuado declínio, ocasionando dificuldades na continuidade dos serviços públicos por parte do governo municipal, dado o elevado percentual da participação dessa fonte de receita na composição do orçamento da prefeitura de Campos dos Goytacazes. Tal situação ocasionou, por parte do então governo Rosinha Garotinho, a recorrer a empréstimo bancário junto às instituições financeiras, a chamada venda do futuro, conforme apelidado pela oposição ao grupo político clã Garotinho. Uma penúria financeira que se estendeu por todo o governo que sucedeu, o do ex-prefeito Rafael Diniz. A elevada dependência do município em relação à aludida fonte de recursos, inclusive, já tem sido motivo de debate e alerta, inclusive por parte da academia e pesquisadores.

 Embora os royalties do petróleo tenham o potencial de impulsionar o desenvolvimento de municípios como Campos dos Goytacazes, nem sempre essa correlação é direta e automática. Há vários fatores que podem afetar o impacto dos royalties no desenvolvimento local, e em algumas situações, esses recursos podem não ser usados de maneira eficaz ou eficiente, resultando em um baixo desenvolvimento, conforme se observa em Campos dos Goytacazes. A forma como os royalties são gerenciados e alocados pelo poder público local é crucial. Se houver má gestão, corrupção ou uso inadequado dos recursos, os benefícios podem ser limitados e não alcançar a população de maneira significativa.

Em alguns casos, os municípios podem se tornar excessivamente dependentes dos royalties do petróleo, o que pode resultar em vulnerabilidade econômica. Quando os preços do petróleo caem, fator que se verificou por ocasião do segundo governo da ex-prefeita Rosinha Garotinho, ou a produção diminui, o município pode enfrentar dificuldades financeiras, conforme ocorrido em Campos. A dependência exclusiva dos royalties do petróleo, sem diversificar a economia local, se torna um inequívoco limitador do desenvolvimento sustentável a longo prazo. É importante investir em outras áreas econômicas para reduzir a dependência do petróleo. Por outro lado, se os recursos dos royalties não forem usados para melhorar a infraestrutura básica, como estradas, saneamento e transporte, isso pode limitar o crescimento econômico e a qualidade de vida da população. 

Importante enfatizar que, na falta de uma política pública que tenha por horizonte a promoção de uma sociedade menos assimétrica em relação à distribuição de renda, com parece ser o caso dos sucessivos governos do município de Campos dos Goytacazes, a alocação desigual dos recursos dos royalties, com uma parte significativa sendo destinada a poucos setores ou grupos, contribui para acentuar e reproduzir as disparidades econômicas e sociais, com áreas carentes de investimento e desenvolvimento, conforme se observa nos bairros periféricos de Campos dos Goytacazes, notadamente os bairros localizados na margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, em Guarus. Fenômeno, inclusive, já apontado em diversos estudos de pesquisadores da região.

Para garantir que os royalties do petróleo contribuam para o desenvolvimento efetivo e sustentável de Campos dos Goytacazes, é fundamental que haja transparência na gestão dos recursos, diversificação econômica, investimentos em infraestrutura e educação, além de considerar a volatilidade dos preços do petróleo. A participação da sociedade civil na fiscalização e monitoramento do uso dos royalties também desempenha um papel importante na garantia de que esses recursos beneficiem a comunidade como um todo.

No entanto, a julgar pelas ações do governo Wladimir Garotinho, membro do clã Garotinho, parece que as prioridades são as mesmas das dos outros governos, o que não é uma novidade. Campos dos Goytacazes tem um histórico de governos que se mostram bastante empenhados na manutenção do status quo, priorizando políticas cujas consequências são a reprodução das relações sociais historicamente verificadas numa região berço do conservadorismo, do reacionarismo. E não tem sido diferente com o governo Wladimir, em que pese sua desenvoltura no que diz respeito a um modelo de populismo rasteiro, mas eficaz enquanto instrumento de embotamento da consciência popular. Recentemente, o referido governo municipal anunciou a criação de uma linha de crédito para fomentar a atividade agrícola no município. Nas redes sociais, o prefeito enfatizou enquanto política de fomento à diversificação da economia local. Cabe questionamento! O que se espera de políticas de desenvolvimento econômico e que elas contribuam de forma inequívoca para a generalização e melhoria dos índices de desenvolvimento social. Ou seja, que seja um processo de desenvolvimento socioeconômico. Que contribua para a redução dos índices de desemprego, do aumento da renda proveniente do trabalho. Uma política de investimento no setor agrícola em Campos dos Goytacazes, possivelmente, se limitará na alocação de recursos públicos no setor sucroalcooleiro, atividade econômica histórica na região norte fluminense, sendo uma das primeiras, estando presente deste o período da colonização, e cujas famílias tradicionalmente exercem domínio político. É bom lembrar, aqui, da figura do vice-prefeito, inequívoco representante do referido setor sucroalcooleiro, atualmente. Uma política de investimento no referido setor, ao invés de potencializar uma necessária redução das assimetrias socioeconômicas, ao contrário, se mostrará num fator de reprodução dos padrões de relações sociais prevalecentes numa região historicamente segregada.

É fundamental que os setores populares, os trabalhadores , moradores das periferias, observem as prioridades das políticas públicas encampadas pelas famílias que historicamente se alternam no poder em nosso município, e chanceladas por nós mesmos, os excluídos. Políticas que, em que pese o discurso de serem expressão do interesse local, de toda a sociedade, na verdade são implantadas com objetivo de atender os interesses de setores dominantes da sociedade campista, cujo resultado é a manutenção e reprodução social nos padrões estamentais e segregados característicos do norte fluminense, e de Campos dos Goytacazes, em particular. 

É imperativo que nós, os excluídos da sociedade campista, os trabalhadores, elevemos nossas consciências, tomando clareza do nosso lugar no contexto social, bem como dos papeis ao qual nos querem relegar, e que essa consciência se evidencie politicamente, conduzindo ao poder do executivo municipal, bem como no parlamento, a Câmara Municipal, representantes que de fato estejam alinhados com os nossos interesses. Porque, nessa festa armada pelas elites locais, nos somos convidados somente a pagar sem ver drogas malhadas antes de termos nascidos!   

MILÍCIAS NO RIO DE JANEIRO: UMA HISTÓRIA DE ALIENAÇÃO DO ESTADO.

Imagem: UOL.

O desenvolvimento das milícias no Rio de Janeiro é um fenômeno complexo e multifacetado que tem raízes em décadas de desafios sociais, econômicos e de segurança pública na cidade. As milícias são grupos criminosos compostos por ex-policiais, bombeiros, e outros agentes da lei, bem como civis armados, que buscam controlar territórios urbanos, muitas vezes substituindo o tráfico de drogas em algumas áreas. Abaixo, vou destacar alguns fatores e eventos-chave que contribuíram para o desenvolvimento das milícias no Rio de Janeiro:

Vácuo de poder

Em áreas onde o Estado tem presença fraca e não consegue fornecer serviços públicos essenciais, como segurança, educação e saúde, grupos criminosos se aproveitam desse vácuo para oferecer proteção e serviços em troca de dinheiro.

Tráfico de drogas

Inicialmente, as milícias surgiram como uma resposta à presença do tráfico de drogas. Moradores e comerciantes locais, insatisfeitos com a violência do tráfico, buscaram a proteção das milícias como uma alternativa aparentemente mais segura.

Corrupção policial

A corrupção policial desempenha um papel significativo no desenvolvimento das milícias. Muitos milicianos são ex-policiais ou ainda têm ligações estreitas com agentes da lei, o que lhes permite operar com impunidade em algumas áreas.

Exploração econômica

As milícias muitas vezes impõem taxas e extorsões em empresas locais, como transporte, gás, eletricidade e telefonia. Isso lhes permite controlar as fontes de receita nas áreas que dominam.

Apoio político

Em alguns casos, milicianos têm estabelecido alianças com políticos locais, o que lhes confere uma base de apoio e proteção política. Isso dificulta os esforços de combate às milícias.

Crescimento territorial

As milícias têm uma tendência a expandir seu controle para áreas geograficamente próximas. Isso muitas vezes resulta em confrontos com traficantes de drogas e outros grupos criminosos.

Impunidade

A impunidade é um grande desafio. Muitos milicianos têm evitado a prisão devido a conexões políticas e ao medo generalizado de testemunhas em áreas controladas por milícias.

Impacto na comunidade

Embora as milícias possam oferecer uma sensação temporária de segurança em algumas áreas, frequentemente exercem um controle autoritário sobre os moradores, limitando sua liberdade e violando direitos humanos.

É importante ressaltar que o combate às milícias é um desafio contínuo para as autoridades brasileiras, e as soluções envolvem não apenas ações de aplicação da lei, mas também iniciativas para melhorar as condições sociais, econômicas e educacionais em comunidades afetadas. Além disso, a construção de uma força policial mais profissional e menos corrupta é essencial para enfrentar esse problema de forma eficaz.

AS MOTIVAÇÕES HISTÓRICAS DO CONFLITO ISRAEL-PALESTIVA.

Nos últimos dias o histórico conflito entre Israel e Palestina se converteu em nova guerra aberta, deflagrada pelos ataques do Hamas. Desde o último dia 7 de outubro, as forças israelenses têm se posicionado na fronteira da Faixa de Gaza, na iminência de avançar por terra, o que ocorreu na última semana. Por outro lado, já são várias as pessoas feitas reféns pelas forças do Ramas, incluindo brasileiros. O recente capítulo desse conflito, noticiado pela grande mídia, leva a defesas apaixonadas, em geral motivada por avaliações na fronteira do imaginário religioso. No entanto, em que pese tais defesas apaixonadas, o conflito tem explicações históricas, em geral desconhecidas da maioria das pessoas do ocidente, e que merecem ser levadas em conta para uma avaliação e julgamento mais isentas. Importante ressaltar que, em geral, as posições da grande mídia, na grande maioria das vezes, alinham-se aos objetivos geopolíticos das potências ocidentais, sobretudo europeias e, principalmente, dos Estados Unidos.  

 

O conflito Israel-Palestina é um conflito de longa data que envolve dois grupos étnicos e nacionais, os israelitas e os palestinianos, e centra-se em disputas sobre terra, identidade, soberania e outras questões. O conflito tem profundas raízes históricas e religiosas, bem como questões políticas e territoriais. Aqui está uma breve visão geral de alguns aspectos-chave do conflito: 

 

1. História: O conflito tem as suas raízes no final do século XIX e início do século XX, quando as tensões entre as comunidades judaica e árabe se intensificaram na região da Palestina, então sob domínio otomano. Durante a Primeira Guerra Mundial, o Império Britânico capturou a Palestina e, em 1917, emitiu a Declaração Balfour, que expressava apoio à criação de um "lar nacional judaico" na Palestina. 

 

2. Criação de Israel: Em 1947, as Nações Unidas propuseram um plano de partição da Palestina que levou à criação do Estado de Israel em 1948. Isto levou a uma guerra entre Israel e vários estados árabes, que resultou na criação de Israel. e o êxodo de centenas de milhares de palestinos. 

 

3. Conflitos subsequentes: O conflito levou a uma série de guerras e confrontos ao longo das décadas, como a Guerra dos Seis Dias em 1967 e a Guerra do Yom Kippur em 1973. Estes conflitos levaram a mudanças nas fronteiras e exacerbaram as tensões. entre ambas as partes. 

 

4. Ocupação da Cisjordânia e de Gaza: Israel ocupou a Cisjordânia e a Faixa de Gaza durante a Guerra dos Seis Dias em 1967. Embora Israel se tenha retirado de Gaza em 2005, continua a manter um bloqueio à Faixa de Gaza e estabeleceu colonatos em na Cisjordânia, o que gerou polêmica e tensão.  

 

5. Processos de paz: Ao longo dos anos, houve várias tentativas para alcançar um acordo de paz entre Israel e a Palestina, incluindo os Acordos de Oslo na década de 1990. No entanto, estes esforços não conduziram a uma solução definitiva do conflito.  

 

6. Situação atual: O conflito continua a ser uma fonte de tensão na região, com episódios periódicos de violência, protestos e confrontos. As questões principais incluem o estatuto de Jerusalém, os colonatos israelitas na Cisjordânia, a situação dos refugiados palestinianos e a autodeterminação palestiniana. O conflito israelo-palestiniano é altamente complexo e persistente, com profundas implicações para a região e para o mundo em geral. Os esforços para resolvê-lo continuam a ser uma questão importante na política internacional.

A GUERRA URBANA DO RIO DE JANEIRO: RESULTADO DE UM GOVERNO DE EXCEÇÃO.

Imagem: Tribuna Online

Nos últimos dias a cidade do Rio de Janeiro tem vivenciado os graves resultados da crise na segurança pública pela qual a cidade está submetida. Uma praça de guerra está instalada, e isso não é de hoje! O governador, Cláudio Castro, veio a público dar entrevista, uma inútil e ridícula tentativa de dar as respostas que a população carioca, e fluminense, precisa e tem direito. Uma entrevista que sem mostrou uma verdadeira panaceia, mostrando a mais completa incompetência do governador. No último domingo, reportagem do Fantástico mostrou como a estrutura da Polícia Civil tem sido utilizada para dar suporte ao tráfico de droga, com viaturas sendo utilizadas para escoltar carregamento de drogas. Em outra situação, a Polícia Federal prendeu agentes da mesma Polícia Civil do Rio de Janeiro, incluindo um delegado, acusados de terem desviado cerca de 280 quilos que haviam sido apreendidos! Mas o governador, em instante nenhum, fez referência a esses casos, na entrevista, enquanto possíveis causas da crise de segurança do Estado. Ao contrário, o plano para a resolução se resume à busca de prisão de três criminosos. A política de segurança pública, novamente, se resumindo à presença do Estado, nas periferias, por meio do aparato policial! Uma política perfeitamente sabida insuficiente, pra dizer o mínimo. Uma política que, na verdade, criminaliza a população das periferias, na sua maioria pretas. Há dias, em entrevista na CNN, falando sobre a guerra entre Israel e a Palestina, esse verdadeiro extermínio à qual a população palestina está sendo submetida, ao abordar possíveis planos de ações para se reduzir a motivação de incorporação, por parte da população palestina, ao Hamas, o professor de ciências militares da ECEME, Dr. Sandro Teixeira Motta ressaltou como sendo fundamental a adoção de políticas sociais que reduza a pauperização da região de Gaza. Ou seja, o mundo todo conhece o caminho para a redução da violência: a redução da assimetria social! No entanto, a política do governador Castro, ao contrário, opta por manter intacto o fosso social, sobretudo na cidade do Rio de Janeiro, submetendo regiões inteiras à marginalização e à política de criminalização e extermínio de sua população!

          

PISO DA ENFERMAGEM: REUNIÃO OCORRERÁ DIA 26 DE OUTUBRO PRA DECIDIR.

 A reunião entre os representantes dos trabalhadores de enfermagem e os empregadores do setor privado que pretende definir o ajuste salarial da categoria está marcada para 26 de outubro. A Confederação Nacional de Saúde (CNS) solicitou auxílio do TST para chegar a um acordo com relação ao valor que a categoria deve receber de ajuste salarial. Na opinião do advogado especialista em direito da saúde, Josenir Teixeira, a situação é bem delicada de se resolver.

“Os trabalhadores querem receber exatamente o que a lei prevê e os empregadores não possuem dinheiro para pagar, sendo que o repasse do governo será insuficiente para isso”, avalia.

Para Teixeira, é indiscutível a importância da função desempenhada pelos profissionais da enfermagem e isso nunca esteve em pauta, mas é preciso pensar numa solução que não prejudique todos os envolvidos.

“Do ponto de vista jurídico, a lei existe, precisa ser cumprida e não haveria a necessidade de ser realizada “reunião” entre ninguém para que isso acontecesse. Acho que o Congresso deveria rever a lei, por meio de outra lei, e tratar do assunto de forma mais realista”, sugere.

Repasses

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende a aplicação integral do Piso Salarial em todo o território nacional. De acordo com o conselheiro federal Daniel Menezes, os repasses já estão sendo feitos pelo Fundo Nacional da Enfermagem que foi criado pelo governo federal. Mas, segundo Menezes, a questão é que existe inconsistência de dados entre o cadastro dos gestores locais com o que é fornecido junto ao Ministério da Saúde para que os repasses sejam feitos. 

“Ele já está em vigor e está sendo então aplicado para todo o Brasil. Em relação ao setor privado, a lei entrou em vigor conforme a determinação do STF a partir das horas trabalhadas de setembro. Então para todos, o piso é obrigatório. Quem não está fazendo o pagamento do setor privado e que não recebe o custeio do governo federal, ele está descumprindo a legislação”, conta.

O conselheiro do Cofen lembra que a liminar do STF autorizou a negociação entre sindicato profissional e sindicato patronal para possibilitar algum tipo de mediação no cumprimento do piso em relação ao momento atual. 

“Para os empregadores onde não houve acordo e não houve qualquer tipo de acerto e flexibilização com os trabalhadores, ele tem que ser pago e se não está sendo pago, está ocorrendo o descumprimento da lei”. 

Ele diz que o Cofen só quer que a lei seja cumprida. “Nessa mediação no TST queremos que a lei seja cumprida nos termos do que foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e agora autorizada pelo STF na liminar que está em vigor desde o final do mês de abril”, aponta.

Piso Nacional da Enfermagem

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria. Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.  

O Congresso Nacional aprovou, em abril deste ano, um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Mas, conforme cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões — além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou decidindo, em julho, que o piso nacional da enfermagem deveria ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Ainda pela definição do STF, deve prevalecer a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houvesse acordo, o piso deveria ser pago conforme fixado em lei.  

O advogado especialista em direito do trabalho, Donne Pisco, explica que a lei acabou sendo objeto de questionamento da CNS, hospitais, estabelecimentos e serviços que argumentavam a excepcionalidade da lei, podendo causar impactos remuneratórios e de empregabilidade.

“Agora, isso vai ser objeto de negociação coletiva, conduzida ali pelos sindicatos, com participação do Tribunal Superior do Trabalho (...) A negociação deve ser conduzida de forma a permitir a aplicação do piso, ainda que num patamar mediano, para garantir que haja aplicação da norma sem que isso tenha implicação negativa sobre a empregabilidade e a própria prestação de serviço”, analisa.

Caso não aconteça uma resolução, Pisco esclarece: “Não havendo acordo, aí sim, vai ser aplicada de maneira integral à lei, no prazo de 60 dias contados da data do julgamento do Supremo Tribunal Federal”, afirma.

Solução definitiva

O advogado trabalhista, Donne Pisco, acredita que a perspectiva agora é de que os sindicatos consigam construir uma solução conjunta. 

“A expectativa é de que se encontre uma  solução que permita atender os interesses dos enfermeiros sem que isso tenha como consequência a impossibilidade de acomodação orçamentária desse novo custo, impactos na empregabilidade gerando eventualmente uma redução e uma demissão de enfermeiros que não é, obviamente, o propósito da lei”, observa.

O conselheiro federal do Cofen, Daniel Menezes, diz que o piso salarial da enfermagem é uma conquista para a categoria. “Ele estabelece um valor mínimo, que não é o valor que nós entendemos como o adequado, mas o que foi possível de ser aprovado pelo Congresso Nacional e que mesmo assim, ele traz uma correção de uma injustiça social, histórica da nossa profissão no país”, desabafa.