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Supremo Tribunal Federal vai retomar o julgamento do piso salarial da
enfermagem nesta sexta-feira (16). A expectativa agora é que o referendo
seja analisado até o dia 23 de junho, caso não haja novo pedido de
vista ou destaque. A ação acontece após o ministro Gilmar Mendes
devolver o pedido de vista da medida cautelar ADI 7.222, que avalia a
constitucionalidade do piso da enfermagem.
O tema entrou em plenário virtual dia 19 de maio e o ministro pediu
vista no dia 24 do mesmo mês. Neste formato de julgamento os votos são
depositados em uma página eletrônica do tribunal, sem necessidade de uma
sessão presencial ou por videoconferência
A advogada especialista em Direito da Saúde Rebecca Paranaguá, sócia
do escritório Bento Muniz Advocacia, comenta o que é esperado desse
julgamento. “A expectativa do setor, eu vou falar especialmente em
relação aos hospitais privados, é de que ou haja uma alteração no
entendimento do STF, que a gente realmente tem que aguardar porque o
julgamento ainda está ocorrendo, ou então que pelo menos se mantenha a
decisão do relator, que é mais razoável, considerando que ele
possibilitou a realização de negociações coletivas em valores inferiores
ao piso”, explicou.
Segundo a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, que
está em vigor, a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba
repassada pela União. Já nas unidades particulares, o ministro previu a
possibilidade de negociação coletiva, suspendendo trecho da lei que
impedia esse procedimento.
Como forma de reduzir esse impacto financeiro, a especialista comenta
que o governo poderia adotar medidas como a desoneração da folha de
pagamento. Ainda sobre a repercussão do novo piso, agora no setor dos
planos de saúde, a Unimed do Brasil afirmou em nota que “as medidas
vigentes até o momento não identificam fontes permanentes para custeio
ou compensação da nova remuneração, em especial no setor privado, com
impacto direto para os clientes dos planos de saúde”.
Municípios
O novo piso salarial tem causado apreensão também aos municípios. Em
reunião sobre o tema realizada na sede da Confederação Nacional de
Municípios (CNM) em Brasília, com a presença de gestores municipais de
todo o país, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou
que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as
prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os
orçamentos municipais.
"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que
ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando
um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já
estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no
vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor,
aprofunda essa crise", afirma.
Em agosto do ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a
Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma,
enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos
R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de
enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.
Entre as propostas defendidas pelos prefeitos para viabilizar o
pagamento está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 que,
entre outros pontos, visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir
uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem. A medida
solucionaria o impacto de R$ 10,5 bilhões, apenas aos Municípios, com o
pagamento do piso.