A CRISE DO GOYTACAZ E A PERDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPOS.

Não de hoje que Campos dos Goytacazes vem perdendo seu patrimônio cultural, sem que nenhuma ação, por parte da sociedade ou do poder público, seja tomada para impedir. Já ha algum tempo, recebemos a notícia no fechamento do Jornal O Monitor Campista, cuja fundação remonta aos tempos do Brasil império. Nos seus exemplares disponíveis no Aquivo Público, em Tócos, O Monitor Campista trás matérias do cotidiano da sociedade campista do século XIX. Ou seja, perdemos um patrimônio histórico! Mais recentemente, tivemos o fechamento da livraria Ao Livro Verde, livraria que é a mais antiga do Brasil. A livraria fechou, porque numa sociedade que não lê, como a nossa, manter livraria aberta é um desafio de magnitude gigantesca! Mas, para além do fato de ser grave não ser economicamente viável a manutenção de livrarias no Brasil, em função do que isso significa, o fato que a livraria Ao Livro Verde ainda apresentava um motivo a mais pelo qual deveríamos buscar salvá-la, em função do valor histórico e cultural que representara. Mas, não houve movimento de verdade para salvar, além de uns atos quase que isolados. O governo municipal, que tanto recurso e energia destina para outros fins, não se dignou a mover uma palha para evitar seu fechamento. 

Há tempo também que se observa as dificuldades no segmento esportivo de nossa região. Perdemos o Clube de Regatas Rio Branco, cujo estádio cedeu lugar para a construção de aparato comercial, em Guarus. Mais recentemente, o Americano Futebol Clube teve que se desfazer de seu estádio, localizado em uma das  regiões mais valorizadas da cidade, no parque Tamandaré, cedendo espaço para a especulação imobiliária. O Americano teve que perder seu estádio em função de dificuldades financeiras, vítima do descaso. 

Agora, a bola da vez é o Goytacaz Futebol Clube. Também atolado em dívida e, possivelmente, em função de administração equivocada, já há tempos que o Goytacaz não vem apresentando rendimentos nas competições esportivas, tendo sofrido com rebaixamentos por diversas vezes. Agora, em mais um tiro de misericórdia, vem a notícia de que o Goytacaz também poderá perder seu estádio, o Aryzão da rua do Gás. É a pressão financeira, mas também, pressão econômica, decorrente da especulação imobiliária, naturalmente ávida por lucrar com a venda do terreno, para a implantação de área residencial ou comercial. E, novamente, nenhuma ação por parte do poder público para salvar o Goytacaz! É fato que, caso venha a perder seu estádio, é quase que certo o final do próprio Clube, conforme já aconteceu com os outros clubes de futebol da cidade! Onde está o Rio Branco? Onde está o Americano? Mas, enquanto o poder público dá de ombros, uma parcela da sociedade, os torcedores do clube, estão tomando iniciativa no intuito de salvar o Goytacaz. Um movimento foi criado, e um ato está marcado para o próximo dia 8 de junho, próximo sábado, às 10 horas, em frente ao estádio Ary de Oliveira e Souza, na rua do Gás. É importante que não só os torcedores do clube se mobilizem, mas também outros segmentos da sociedade campista abrace essa iniciativa, porque, para além da rivalidade esportiva, a perda do Goytacaz, a perda do Aryzão, representa mais uma perda do patrimônio cultural de nossa cidade!      

OS DESAFIOS PARA A ESQUERDA.

 

BOLSONARO PEDIU E APROVOU MUDANÇA EM MINUTA QUE PREVIA GOLPE, DIZ PF.

Imagem: Poder360.

Investigação da Polícia Federal (PF) aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou mudanças na minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. A informação consta da decisão assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que autorizou mandados de busca e apreensão e prisão dos envolvidos.

Segundo a PF, a minuta inicial previa as prisões dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, e do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).  Após receber o texto, apresentado por Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais que foi preso preventivamente nesta quinta-feira (8), Bolsonaro solicitou mudanças a Martins. Na nova versão, permaneceram a prisão de Moraes e a convocação de novas eleições. O advogado Amauri Saad também foi alvo da operação. 

“Conforme descrito, os elementos informativos colhidos revelaram que Jair Bolsonaro recebeu uma minuta de decreto apresentado por Filipe Martins e Amauri Feres Saad para executar um golpe de Estado, detalhando supostas interferências do Poder Judiciário no Poder Executivo e, ao final, decretava a prisão de diversas autoridades, entre as quais os ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e, por fim, determinava a realização de novas eleições. Posteriormente, foram realizadas alterações a pedido do então presidente, permanecendo a determinação de prisão do ministro Alexandre de Moraes e a realização de novas eleições”, diz trecho da decisão.

 

Reunião com comandantes

Após ter concordado com o novo texto, Bolsonaro, conforme a Polícia Federal, convocou uma reunião com os comandantes das Forças Armadas - almirante Almir Garnier Santos (Marinha), general Marco Antonio Freire Gomes (Exército) e brigadeiro Carlos de Almeida Batista Júnior (Aeronáutica) - “para apresentar a minuta e pressioná-los a aderirem ao golpe de estado”. O encontro foi realizado no dia 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada.

 

Monitoramento de Moraes

Os policiais federais identificaram ainda que o grupo monitorou Alexandre de Moraes para “executar a pretendida ordem de prisão, em caso de consumação do golpe de estado”.

A investigação mostrou monitoramento de deslocamentos de Moraes entre Brasília e São Paulo nos dias 15, 21, 24 e 31 de dezembro de 2022, a partir de mensagens trocadas entre Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, e o coronel do Exército, Marcelo Camara, que atuou como assessor especial da Presidência da República. Nas mensagens, Mauro Cid se referia ao ministro do Supremo pelo termo “professora”.

“A investigação constatou que os deslocamentos entre Brasília e São Paulo do ministro Alexandre de Moraes são coincidentes com os da pessoa que estava sendo monitorada e acompanhada pelo grupo. Assim, o termo "professora" utilizado por Mauro Cid e Marcelo Camara seria um codinome para a ação que tinha o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como alvo”, informou a Polícia Federal.

Para a polícia, o monitoramento “demonstra que o grupo criminoso tinha intenções reais de consumar a subversão do regime democrático, procedendo a eventual captura e detenção do Chefe do Poder Judiciário Eleitoral”.

 

Fonte: Agência Brasil.

PISO DA ENFERMAGEM: EFETIVAÇÃO DO SALÁRIO APROVADO AINDA ENFRENTA RESISTÊNCIA.

A implementação do piso salarial da enfermagem permanece sem solução para alguns profissionais da saúde. A efetivação do pagamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434, ainda passa por resistência de empregadores e municípios que argumentam falta de recursos para seguir com o que foi determinado. A advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga explica que a discussão sobre o valor considerado pela lei como um valor global de remuneração — e não como piso da categoria — ainda gera discussão e resistência.

“Quando você considera o piso da categoria, o valor previsto na lei, significa que todos os valores devem ser considerados com base naquele valor. Então o cômputo de horas extras, adicionais — tudo deve ser considerado com a base mínima do valor trazido pela lei”. Camila Andrea Braga acrescenta ainda:

“Quando você considera o valor global, significa que o profissional de enfermagem, dentro dos diferentes níveis, não pode receber menos do que aquilo, considerando a remuneração como um todo”, aponta.

O conselheiro do Conselho Nacional da Enfermagem Daniel Menezes espera que os questionamentos levantados pelas entidades que representam a categoria, que ainda aguardam uma solução, sejam definidos. “A gente defende que a carga horária seja aquela contratada pelo empregador por conta do vínculo — e o piso se aplique sobre essa cargo horária contratada”, observa.

Acordo com a categoria

Os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de algumas regiões já conseguiram fechar um acordo, como é o caso de Campinas, São Paulo. Lá, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região (SINSAÚDE) informou que, até o momento, não tem recebido reclamações ou demandas neste sentido. 

No Rio de Janeiro, o sindicato decidiu aceitar a proposta dos empregadores, mesmo sabendo que ainda não é o ideal, como conta a técnica de enfermagem, Patrícia Monteiro Vieira Almeida.

“Esse acordo não atende nós, profissionais da saúde, devido a estar sendo feito fora da lei do Piso Nacional da Enfermagem. A gente sabe que, por lei, o que a gente esperava, o cenário que a gente esperava era estar recebendo o valor integral do piso nacional. Porém, não está sendo dessa forma”, relata.

Proposta em andamento

Ao longo do ano de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi chamado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) — que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde —, para mediar a situação. Vários encontros foram feitos, mas sem solução. No momento, ainda existe uma proposta em aberto no TST. 

A última reunião ocorreu no fim do ano de 2023. A CNSaúde entregou um documento ao tribunal, que foi repassado para os profissionais do setor. No entanto, segundo informações do próprio TST, as entidades de representação dos trabalhadores da saúde ainda não responderam. Eles estão analisando o que foi sugerido criando, assim, uma expectativa a respeito do assunto — se o impasse irá ou não ser encerrado definitivamente nas regiões que ainda apresentam problemas.

Uma dessas regiões ainda sem solução é o estado de Pernambuco. O presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, reclama que os trabalhadores estão recebendo menos e o piso deixou de ser piso para ser teto.

“Os valores não estão sendo pagos em dia. Nós temos gestores municipais e estaduais atrasando o repasse para funcionários e servidores, levando mais de 30 dias para isso. Nesse sentido, há uma desorganização e uma falta de respeito imensa ainda para com a categoria”, observa.

O presidente do Satempe espera que, em 2024, as inconsistências que perduram desde o ano passado sejam resolvidas. “Depois do julgamento dos embargos no STF, precisamos fazer com que a rede privada lucrativa venha a implementar um piso, uma vez que eles passaram por cima da Constituição — não cumpriram a decisão do STF”, relata.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n.° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas.

ÁGUA MAIS CARA PARA OS CAMPISTAS!

Os campistas terão mais uma surpresa desagradável nesse mês. Conforme matéria publicada no jornal J3 News, a empresa Águas do Paraíba reajustará as tarifas de água e esgoto. A conta de água mais cara chegará às residências dos pobres campistas ainda este mês. No final do ano passado, durante sessão na Câmara de vereadores, parlamentares informaram da tribuna que a empresa de saneamento concessionária que presta serviço no município obteve decisão judicial favorável para o reajuste no preço da tarifa. Segundo o vereador Silvinho Martins, a decisão tem efeito retroativo a janeiro de 2023, e da tribuna fez um discurso inflamado defendendo que fossem tomadas medidas contra a empresa Águas do Paraíba. Na ocasião, vereadores da oposição questionaram a Silvinho Martins, que é da base do governo, os motivos pelos quais o prefeito Wladimir Garotinho não adotava medidas efetivas contra a empresa, considerando a qualidade questionável de seus serviços. Ressaltaram, como justificativa, os vários relatórios de Águas do Paraíba reprovados pelos vereadores. 

Não é a primeira vez que a empresa Águas do Paraíba conseguiu decisão judicial favorável, penalizando a população campista com o encarecimento da conta de água. Vale lembrar a forma questionável de cobrança da taxa de esgoto automaticamente igual à taxa de água!

Para além do questionamento do contrato que vigora com a empresa Águas do Paraíba, bem como da decisão judicial, a questão central aqui se refere à privatização de serviços essenciais para a população. Reduzir serviços básicos como saneamento básico, saúde e educação a mera mercadoria é de uma gravidade desmedida. É opção política pela mercantilização da vida! É privilegiar lucro desmedido. Sobretudo quando se considera a inviabilidade de concorrência, o que, no final, acaba resultando em um monopólio por parte da empresa concessionária.

Na Europa, países que optaram pela privatização do serviço de saneamento básico já começaram a rever a decisão. Os argumentos a favor da reestatização do saneamento básico geralmente incluem preocupações sobre a eficiência na prestação de serviços, o acesso equitativo à água potável e saneamento, além de questões ambientais. Os defensores da reestatização argumentam que o setor privado pode priorizar o lucro sobre o fornecimento de serviços de qualidade para todos, especialmente em áreas menos lucrativas.

É um equívoco achar que empresas privadas possuem maior capacidade de oferecer serviços de qualidade quando comparadas a empresas públicas. Sempre é importante lembrar que o compromisso principal de qualquer empresa privada é com a manutenção de lucro. Quem pensa diferente, que olhe os constantes picos e faltas de energia elétrica em várias regiões do país. 

A opção pela prestação de serviço de saneamento por meio de uma empresa municipal possui a condição de resguardar o direito da população campista, além de propiciar incrementos de arrecadação aos cofres públicos do município, sobretudo quando se busca ampliação das fontes de arrecadação com vistas à autonomia de nossas fontes de receitas.          

ANM DISTRIBUI CERCA DE R$ 447 MILHÕES DE CFEM A ESTADOS E MUNICÍPIOS MINERADORES.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Agência Nacional de Mineração (ANM) vai repassar, na próxima semana, cerca de R$ 447 milhões aos estados e municípios produtores de minérios no Brasil. O valor é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em outubro — e que é distribuída regularmente, via depósito bancário, a prefeituras e governos estaduais cujos territórios são utilizados para a atividade mineral. 

Informações preliminares levantadas pela reportagem do portal de notícias Brasil 61 revelam que, do total de R$ 447 milhões que serão repassados, mais de R$ 357 milhões serão destinados a 2.146 municípios. Ao mesmo tempo, cerca de R$ 89 milhões vão para os estados e o Distrito Federal.

A exemplo do que foi registrado nos últimos meses, os estados que mais produziram minérios — e, portanto, terão direito à maior quantidade de recursos da CFEM — foram Pará e Minas Gerais, seguidos por Goiás, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. 

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, os recursos são repassados aos cofres das prefeituras para que os gestores municipais possam investir, principalmente, na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda, — que não dependa mais da mineração", afirma Pollack.

Estudo da Revista “Brasil Mineral”

Conforme estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, parceira do Brasil 61, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha saltado de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022.

O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério. 

 

PISO DA ENFERMAGEM: TST REJEITA PROPOSTA DE REPRESENTANTES DE HOSPITAIS PRIVADOS.

Após reunião realizada entre a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta terça-feira (7), a proposta para pagamento do piso da enfermagem apresentada não foi aceita.

A proposta da entidade que representa clínicas e hospitais privados pedia que o pagamento dos reajustes fossem parcelados em até 36 meses. Dessa forma, o piso seria pago totalmente apenas no final desse parcelamento.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Essa é a terceira reunião unilateral realizada com a mediação do TST, mas nenhum acordo foi feito. Após essa decisão, a entidade patronal solicitou a apresentação de uma nova proposta —  e tem até o dia 17 deste mês para entregá-la ao tribunal, que irá analisá-la  e marcar novas reuniões.

De acordo com a advogada especialista em direito trabalhista Camila Andrea Braga, o pedido não foi acatado porque não houve uma compensação pela proposta. “A consideração que, provavelmente, o tribunal fez foi que já existe uma lei estipulando o piso e que para alterar isso deveria haver uma compensação de alguma forma, com algum benefício ou garantia — o que não foi apresentado. Então a redução pela redução o TST entendeu que não é cabível. E rejeitou essa proposta”, avalia. 

Impasse

O piso da enfermagem foi aprovado no dia 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo de salário para a categoria. Com isso, enfermeiros  devem receber R$ 4.750; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares e parteiras, R$ 2.375. 

Em decisão publicada em 25 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, em 60 dias, patrões e funcionários devem realizar negociação para a implementação do piso salarial para a iniciativa privada. Se não houver acordo, prevalece o valor legal do piso.

O porta-voz Daniel Menezes, do Conselho Federal de Enfermagem, avaliou como positiva a decisão e reforçou a importância do cumprimento da lei. “O segmento privado deve pagar o valor do piso, com exceção da existência de um acordo coletivo entre os sindicatos. Defendemos que a lei tem que ser aplicada —  e a gente espera que seja pago o mais rápido possível, inclusive com retroativo ao mês de setembro”, ressalta.