REFORMA TRIBUTÁRIA: A NECESSIDADE DE TRIBUTAR AS GRANDES FORTUNAS COMO MECANISMO DE EQUIDADE SOCIAL.

 

Imagem: https://www.clacso.org

O Congresso Nacional iniciou os debates acerca da tão falada e necessária reforma tributária, tema que permanece há anos em relevo, perpassando várias legislaturas, mas nunca pautado. E a razão da dificuldade em se pautar tal discussão se deve ao embate político, dos entraves colocados por um Congresso majoritariamente composto por representantes do Capital: mercado financeiro, latifundiários, grandes industriais e redes de comércio. Mas também por setores profundamente reacionários, os representantes de toda sorte de grupos religiosos, legitimadores por excelência de uma sociedade caracterizada pela mais iníqua desigualdade social do planeta. Num Estado que representa, via de regra, tais setores dominantes, os "donos do poder", conforme identificado pelo jurista e sociólogo Raymundo Faoro, a busca pelas fontes de receitas com vistas ao financiamento de seus aparelhos e órgãos se dá quase que exclusivamente sobre as parcelas desfavorecidas, da população trabalhadora, via tributação exclusivamente sobre o consumo, enquanto mantém a riqueza das classes dominantes imune. Dessa forma, cria as condições para a reprodução de uma sociedade desigual, agravada pelas prioridades elencadas na aplicação dos recursos públicos auferidos de uma já diminuta renda do trabalho. Como resultado, temos um Estado cuja política pública mais característica é a blindagem de uma minoria privilegiada na qual, conforme matéria do jornal O Globo de 10/06/2022, o 1% mais rico ganha 38,4 vezes mais renda do que os 50% mais pobres!

A tramitação da reforma tributária sobre a renda deverá começar pelo Senado Federal, cujo texto limita-se à previsão da correção da tabela do Imposto de Renda. Uma reforma, portanto, manifestamente insuficiente enquanto mecanismo de promoção da diminuição de nossa histórica e acintosa desigualdade social. 

Nessa discussão, uma contribuição de relevo é dada pelo engenheiro e economista, Eduardo Moreira, no vídeo abaixo. Vale a pena assistir!      

NO ANO EM QUE COMPLETA 100 ANOS, PORTELA TRÁS PARA SAPUCAÍ O ENREDO: "O AZUL QUE VEM DO INFINITO".

                       Imagem: CN1 Brasil

Neste domingo teve início os desfiles das Escolas de Samba do grupo especial do Rio de Janeiro. O destaque vai para o desfile da Portela, que ocorrerá nesta segunda (20), com horário previsto para as 23 horas. No ano em que o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela completa seu centenário, a Escola de Madureira vem para a Sapucaí com o enredo "O azul que vem do infinito". A Portela é uma das mais antigas e tradicionais Escola de Samba do Rio de Janeiro, fundada em 1923. Em 1929 foi a campeã do primeiro concurso de escolas de samba, concurso que ainda não era oficial, sendo a escola de samba que mais contribuiu para a transformação dos desfiles conforme o formato que conhecemos hoje.

Mesmo a partir da telinha da TV, é um espetáculo que vale a pena assistir! A Portela vem para a Sapucaí às 23 horas desta segunda-feira! Marque aí na agenda!

VÍDEO PUBLICADO PELO SITE CAMPOS OCORRÊNCIAS MOSTRA MOMENTO EXATO EM QUE ÔNIBUS AFUNDA NA AVENIDA 28 DE MARÇO.

 

ÔNIBUS AFUNDA EM TRECHO DA ANEVIDA 28 DE MARÇO.

Afundamento em trecho na avenida 28 de março.

 Na última sexta-feira (17), fiz aqui uma postagem abordando a questão dos buracos que têm surgido nas vias públicas da cidade de Campos dos Goytacazes, mas sob o aspecto da má qualidade, ou falta de planejamento adequado dos serviços. O que acarreta na necessidade de constantemente ter quer refazê-los. Ontem, sábado (18), recebi de um amigo, Flávio Mansur, as imagens e um vídeo publicado pelo campos ocorrências, no qual é flagrado o momento onde um ônibus afunda a roda dianteira esquerda num buraco que se abriu no exato momento em que este veículo passava, em decorrência do afundamento do asfalto devido ao peso. Evento ocorrido na esquina da avenida José Alves de Azevedo (Beira Valão) com avenida 28 de março. E novamente, um incidente ocorrido poucos dias após o recapeamento asfáltico da referida avenida 28 de março. Certamente que o ocorrido não possui relação com as obras de recapeamento asfáltico! E, é evidente que não se está cobrando aqui a responsabilidade dos administradores públicos municipais com esse evento, uma vez que não se pode, a priore, vislumbrar os aspectos estruturais no terreno abaixo das vias . No entanto, os mesmos administradores públicos do município já devem ter notado que os solos onde estão localizadas as vias públicas urbanas da cidade de Campos dos Goytacazes estão passando por um processo acelerado de erosão. Considerando que os locais onde têm ocorrido o fenômeno, em geral, estão localizados próximos a tubulações da rede de coleta de águas pluviais ou de esgoto, depreende-se que se tratam de processos erosivos decorrentes de provável fluxo hídrico, o que faz supor correlação com a danificação da própria rede de tubulações. Há dias, um relatório do INEA (Leia aqui), conforme publicado pelo jornalista Ralfe Reis, apontou, como causa do desmoronamento do dique nas margens do rio Paraíba, no dia 19 de dezembro de 2022, a tubulação de captação de água da empresa Águas do Paraíba.

 

Ônibus tem roda dianteira afundada em buraco.

 

Fica, assim, evidente a urgente necessidade de uma avaliação no que diz respeito às condições geomorfológicas dos solos na zona urbana de Campos dos Goytacazes, uma vez que há fortes indícios de detonação de processos acelerados de voçorocamento, provocados pela erosão hídrica. A evidente fragilidade das vias urbanas nos locais onde se dão esses fenômenos faz instalar condições perigosas para o tráfego de veículos e pessoas, sobretudo nos períodos de chuvas fortes, que ocasionam alagamentos de vias, potencializa os processos erosivos já instalados, em função do aumento de energia nos fluxos hídricos, e consequente aumento da capacidade de transporte de sedimentos. Além disso, os próprios alagamentos contribuem para deixarem ainda mais perigoso o fluxo por essas vias, devido ao impedimento de se visualizar algum possível afundamento da via abaixo da lâmina d'água. 

 

Interdição da avenida 28 de março após incidente com ôníbus.

 

É urgente uma ação efetiva por parte da prefeitura de Campos dos Goytacazes, tanto no sentido de realização de obras diretas de restauração dos perfis de solo, quanto de fiscalização da empresa Águas do Paraíba, no sentido de insta-la a proceder a manutenção de sua rede de coleta de águas pluviais e de esgoto. Não é admissível que a empresa Águas do Paraíba tenha lucros fabulosos, decorrentes da cobrança de uma taxa de água e esgoto acintosa, sem que haja uma mínima contrapartida em se oferecer um serviço de qualidade, mas também seguro, e não contribua para resguardar a segurança dos cidadãos usuários de nossas vias públicas.    

 

     

OITO ANOS DE FALTA DE REAJUSTE SALARIAL DOS APESENTADOS DA PREFEITURA DE CAMPOS: REFLEXÕES SOBRE AS INSERÇÕES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NA LÓGICA DOS MERCADOS FINANCEIROS.

Imagem: jornalterceiravia.com.br

 Uma matéria publicada no site da CNN pelo jornalista Gustavo Uribe "alerta" para as problemáticas decorrentes do novo aumento do salário mínimo anunciado pelo governo federal. É uma velha cantilena que sempre os arautos e abutres do mercado financeiro se utilizam para aterrorizar a sociedade com as consequências horrendas, conforme asseveram, para a economia caso haja aumento real do valor do salário mínimo. Conforme anunciado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova proposta é de que o novo valor do salário mínimo seja de R$ 1320,00, o que dá um reajuste real de 1,4%. A cada nova proposta de aumento, o tal do mercado financeiro, esse abutre que vive de sugar toda vitalidade da riqueza produzida pela sociedade, entra em polvorosa, alegando os impactos nas contas públicas e brandindo ameaças e maldições. Segundo Uribe, a cada aumento de R$ 1 real no valor do salário mínimo do país ocasiona um aumento dos custos para os cofres públicos de cerca de R$ 400 milhões, em função dos reflexos no valor das aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência. Não se enganem, as prioridades de alocação do orçamento público não é o resultado de um acordo de cavalheiros, como nos tentam fazer crer. Ao contrário, é o resultado de disputa entre os diversos atores presentes numa sociedade heterogênea por definição! Só em 2021, de um orçamento total realizado de R$ 3,861Trilhões, R$ 1,96 Trilhões (50,78%) foram para alimentar a voracidade desenfreada desse ser mítico chamado mercado financeiro, pagos na forma de juros e amortizações da dívida pública. Ou seja, mais de 50% do orçamento público vai para garantir a rentabilidade de aplicadores financeiros, aqui incluídos os chamados Fundos de Pensões, mas o grande vilão do orçamento público são os aposentados e seu direito a uma aposentadoria digna de quem contribuiu toda uma vida! Não se enganem, os discursos não são neutros!

 

Fonte: auditoriacidada.org.br

 

E onde entra o impasse da já histórica falta de reajuste dos aposentados e pensionistas da prefeitura de Campos dos Goytacazes nessa discussão? 

O modelo do sistema de aposentaria do Regime Geral foi criado no século XIX pelo chanceler alemão Otto Von Bismarck. É um modelo no qual as aposentadorias são garantidas por toda uma sociedade, sobretudo as forças ativas de trabalho e respectivos empregadores aos atualmente aposentados. 

O Chile, no início da década de 1980, durante a ditadura de Augusto Pinochet, implementou um sistema de aposentadoria privatizado, no qual os trabalhadores contribuem para uma conta individual de aposentadoria, a fim de constituírem uma poupança que irá garantir a manutenção de sua futura aposentadoria. Nesse regime, não há a contribuição dos empregadores ou governo. Durante o período de contribuição, empresas privadas ficam responsáveis pela administração desse fundo, aplicando no mercado financeiro, sobretudo em títulos públicos, ou seja, contribuem para o agravamento da dívida pública, levando os trabalhadores, contraditoriamente, defender a manutenção e prioridade dos pagamentos das dívidas públicas, no lugar dos necessários investimentos na própria sociedade, contribuindo, no final, para o estrangulamento da economia real. É um modelo proposto pela Escola Monetarista de Chicago, cujo expoente é o economista Milton Friedman (1912-2006).

E o nós, servidores municipais de Campos dos Goytacazes e aposentados, temos com isso?

Os Regimes Próprios de Previdência, como é o caso do Previcampos, adotam um sistema que pode-se chamar de misto aos outros dois modelos acima abordados. Os fundos dos Regimes Próprios de Previdência são constituídos a partir da contribuição mensal dos beneficiários inscritos, em geral servidores e empregados públicos, bem como dos empregadores, majoritariamente autarquias e empresas públicas, empresas de economia mista, bem como Administrações Públicas das três esferas de governo. 

O Previcampos, assim, é um órgão gestor de um desses chamados Regimes Pŕoprios de Previdência, no caso, dos servidores municipais de Campos dos Goytacazes. E, apesar de contar com a contribuição do empregador, no caso, a prefeitura municipal de Campos dos Goytacazes, ao contrário do modelo chileno, possui, como semelhança, o aspecto da necessidade de aplicações financeiras nos mercados de capitais, efetuadas por empresas administradoras, como mecanismo central de garantia das aposentadorias futuras. Mecanismo central porque, considerando a não realização de concursos públicos que pudessem vir a renovar a constituição dos fundos do Previcampos pelas contribuições dos novos servidores, bem como da própria prefeitura, a única garantia que resta aos servidores já aposentados, bem como dos que vierem a se aposentar, são os resultados das aplicações financeiras. E aqui que entra o perigo e riscos semelhantes ao modelo chileno. A característica mais conhecida e própria do mercado financeiro são as flutuações e riscos das aplicações financeiras. Fortunas fabulosas viram pó da noite para o dia! Observem os últimos acontecimentos com as Lojas Americanas, cujo valor das ações nas bolsas de valores despencaram em decorrência de inconsistências contábeis! Ah, certamente irão contra argumentar: mas as aplicações dos fundos do Previcampos se dão em carteiras de alto grau de segurança, como os títulos públicos! O mercado financeiro é, por definição, volátil, sobretudo em uma economia com elevado grau de endividamento, como a brasileira, conforme demostrado no gráfico acima, que mostra a distribuição do orçamento da União no ano de 2021! E o modelo adotado pelos Regimes Próprios de Previdência só fazem por acentuar os agravamentos de uma economia já extremamente fragilizada, ao mesmo tempo que cria a contradição de jogar parcelas de trabalhadores que, embora cientes da urgência de se pôr fim ao endividamento do Estado brasileiro, que tem como resultado inexorável o comprometimento de toda a sociedade, dos investimentos em serviços públicos e na infraestrutura enquanto requisito ao desenvolvimento socioeconômico em bases sólidas no médio e longo prazos, a guisa de garantir os resultados dos investimentos financeiros de seus fundos de previdência e, assim, ter garantido o direito à aposentadoria, na defesa da manutenção das sangrias das receitas públicas. É uma conta que não fecha no futuro próximo, e os resultados podemos ver aqui no país vizinho, no Chile: mais de 90% dos aposentados tiveram, como valores dos proventos de aposentadoria, após uma vida inteira de contribuições, 1/2 salário mínimo! Em dados de 2015, 90,9% dos aposentados receberam menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 694,08), para um salário mínimo de 264 mil pesos ( cerca de R$ 1.226,20), conforme matéria publicada na BBC News Brasil de 16/05/2017. É um fenômeno que em muito se assemelha ao que ocorre com os aposentados da prefeitura de Campos dos Goytacazes! Já temos quase uma década de falta de reajuste dos valores das aposentadorias pagas pelo Previcampos, e, embora mantidos os valores nominais dos benefícios ao vigente para o salário mínimo, é evidente o achatamento dos valores reais dos salários pagos em razão de corrosões pela inflação! O resultado são servidores aposentados literalmente morrendo a míngua, além de grave comprometimento da segurança alimentar, das condições ao provisionamento da saúde! E qual é a solução? Governos seguidos limitam-se a dizer que não há saída! Grupos políticos que, em muito, contribuíram para a deterioração dos recursos financeiros do Previcampos, um Regime Próprio de Previdência que até bem pouco tempos atrás era um dos de maior saúde financeira, deteriorada por aplicações financeiras duvidosas e outros desmandos, como os decorrentes das alterações na lei 7.022/2000.

A deterioração das condições de sobrevivência dos trabalhadores e, em especial, dos aposentados é consequência de políticas levadas a efeito pelas elites políticas que aparelham os órgãos de Estado, em benefício de meia dúzia de privilegiados, enquanto submetem milhares de despossuídos, que vivem exclusivamente de sua força de trabalho, à mais pura ignomínia. Uma realidade social que só com a unidade intransigente dos trabalhadores, em atividade e aposentados, na luta política, poder-se-á mudar!

É urgente que os trabalhadores tomem consciência de seus interesses, que abandonem o peleguismo e deixem de flertar com nossos dominadores, e nos unamos na luta pela transformação revolucionária da sociedade, porque as revoluções são utópicas, até que se tornem necessárias!                   

      

NA TERRA DO DESPERDÍCIO, CRATERA SURGE EM VIA UM MÊS APÓS RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.

Essa cratera está localizada na rua Cora de Alvarenga, no parque Corrientes. É mais uma de muitas que já se instalaram nessa rua. Não fosse somente o problema de ser mais uma via pública esburacada, com todos os transtornos disso decorrentes, há um aspecto que agrava ainda mais essa situação em particular. A rua Cora de Alvarenga passou por uma obra de recapeamento asfáltico há cerca de um mês. Ou seja, não tem um mês de finalizado o serviço, e já a referida rua está num processo de degradação nitidamente acelerado. Há dias, aqui mesmo, eu coloquei a discussão do desperdício do dinheiro público do município em serviços que constantemente são refeitos, ou por má qualidade ou em decorrência da falta de planejamento. Esse é mais um exemplo de como as coisas se dão em Campos dos Goytacazes, de como as receitas públicas vão sendo jogadas no ralo do desperdício, enquanto o município permanece sendo um dos piores índices de desenvolvimento socioeconômico de sua população. 

Os buracos que têm surgido na rua Cora de Alvarenga guardam semelhança com outros que vêm surgindo em outras vias públicas da cidade de Campos dos Goytacazes. Aparentemente, todos eles decorrem de processo de carreamento de sedimentos do solo subjacente. Um aspecto interessante a se ressaltar e que a maioria desse buracos surgem próximos à tubulações de águas, sejam de águas pluviais, ou da rede de esgoto. O que corrobora com a possibilidade de estar atrelado à perda do solo em decorrência de processo erosivo. E é aqui que entra a questão da falta de planejamento e do serviço porcamente realizado. Existe uma ideia estabelecida no imaginário da população brasileira de que político não gosta de fazer obra embaixo da terra, onde a população não pode ver. Talvez essa seja a explicação para mais essa falta de noção! Digo isso porque, certamente os agentes públicos do atual governo municipal, como o secretário de obras, Fábio Ribeiro, além do próprio prefeito municipal, devem andar pelas ruas da cidade e, certamente, devem ter ciência desse fenômeno que tem ocorrido. No entanto, ao invés de procederem a uma verdadeira obra de restruturação, por exemplo, das vias públicas, com a recomposição do solo perdido, bem como conserto dos fatores responsáveis pela erosão tendo em vista a realização de uma obra definitiva, optam, ao contrário, por serviços passageiros que só resvalam para o puro gasto de dinheiro público. E, assim, Campos dos Goytacazes segue sendo palco do desperdício, em função de uma oligarquia que se apodera das receitas públicas em nome de interesses escusos.

 

SIPROSEP LEVA DIVERSAS PAUTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO GOVERNO.

Imagem: redes sociais.

 Hoje estivemos na busca de solução para as pautas de diversas categorias dos servidores municipais de Campos dos Goytacazes. Na SEDUCT, fomos em busca da resolução quanto ao pagamento do REACT aos auxiliares de secretaria. Saímos com a garantia de que o pagamento ocorrerá junto com o pagamento do salário de fevereiro. Posteriormente, na prefeitura, estivemos novamente procurando solucionar a demanda dos professores I no que diz respeito ao pagamento da proposcionalidade do salário, em observância à lei 8.133/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Salário). E, novamente, entrou em pauta a busca de uma solução quanto ao processo que corre no STF em relação aos servidores estáveis que entraram no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, a fim de encontrar uma viabilidade no sentido de proteger a dignidade e o principal dos direitos desses servidores, que é o direito a uma aposentadoria digna e, sobretudo, o direito à vida!